Termos de Uso e Condições Gerais

As regras para uso da plataforma FX Prime.

Última atualização: 15 de junho de 2026

1. Objeto

Estes Termos de Uso e Condições Gerais (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma FX Prime (“Plataforma”), oferecida pela Fx Prime LTDA (“Empresa”), inscrita no CNPJ sob o nº 61.757.103/0001-95.

A Plataforma é um serviço de assinatura que disponibiliza acesso a ferramentas de design, recursos criativos, modelos, conteúdos digitais e ferramentas complementares de produtividade, conforme o plano contratado.

2. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta ou contratar qualquer plano da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Reembolso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a Plataforma, o usuário deverá criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo e e-mail válido.

O usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Empresa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda das credenciais.

É vedada a criação de contas com dados falsos, a cessão ou o compartilhamento de contas com terceiros, e o uso de meios automatizados de acesso sem autorização prévia.

4. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e conforme a legislação brasileira;
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar indevidamente os recursos, ferramentas ou conteúdos disponibilizados;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para gerar ou distribuir conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

5. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marcas, logotipos, interfaces, layouts, textos e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e demais normas aplicáveis.

A assinatura concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível de uso das ferramentas e recursos durante a vigência do plano contratado. Recursos, modelos e ferramentas de terceiros eventualmente disponibilizados permanecem sujeitos às respectivas licenças e termos de seus titulares, cabendo ao usuário observá-los.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A Empresa empreenderá esforços razoáveis para manter a disponibilidade e a qualidade do serviço, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem resultados específicos decorrentes do uso das ferramentas e recursos.

A Empresa não se responsabiliza por:

• Prejuízos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Interrupções temporárias por motivos técnicos, manutenção, indisponibilidade de serviços de terceiros ou força maior;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos que fujam ao controle razoável da Empresa.

7. Assinatura, Preços e Cobrança

A FX Prime oferece planos de assinatura em diferentes periodicidades (mensal, trimestral, semestral e anual) e ofertas complementares. O plano de entrada (Prime Mensal) tem valor a partir de R$ 75,00 por mês; os valores vigentes de cada plano são sempre exibidos na página de planos e no checkout antes da confirmação da compra.

O checkout e o processamento dos pagamentos são realizados pela plataforma Digital Manager Guru e por gateways parceiros (como Appmax, PagSeguro e Stripe), com suporte a cartão de crédito, PIX e boleto bancário. Nas modalidades recorrentes, a cobrança é realizada automaticamente a cada ciclo, na mesma data da contratação, até o cancelamento.

A Empresa poderá alterar os valores das assinaturas mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail, aplicando-se o novo valor a partir do ciclo seguinte.

8. Programa de Afiliados

A Empresa poderá disponibilizar um Programa de Afiliados, de adesão voluntária, no qual o afiliado divulga a Plataforma e recebe comissões sobre as vendas validamente atribuídas a ele. Ao participar, o afiliado compromete-se a:

• Divulgar a Plataforma de forma honesta, sem promessas enganosas, spam ou práticas que violem a legislação ou os termos das plataformas de anúncio;
• Não utilizar indevidamente a marca, o nome de domínio ou os ativos da FX Prime;
• Fornecer dados corretos para o pagamento de comissões, inclusive a chave PIX, sendo responsável pelas obrigações tributárias incidentes sobre os valores recebidos.

As comissões, prazos e regras de atribuição seguem as condições vigentes do Programa. A Empresa poderá alterar, suspender ou encerrar o Programa, bem como desligar afiliados que descumpram estes Termos ou pratiquem fraude.

9. Cancelamento pelo Usuário

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, pela própria Plataforma ou pelo e-mail contato@fxprime.org. Após o cancelamento, o acesso é mantido até o final do período já pago, sem novas cobranças. Para informações sobre reembolso, consulte a Política de Reembolso.

10. Rescisão pela Empresa

A Empresa poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso da Plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias à boa-fé;
• Tentativa de fraude, acesso não autorizado ou engenharia reversa;
• Compartilhamento indevido de credenciais de acesso;
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de rescisão por violação dos Termos, não será devido reembolso de valores já pagos.

11. Alterações nos Termos

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao usuário. A continuidade do uso após a publicação implica aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato